HC 930202 - ACORDAO

HC 930202 - ACORDAO

Por força dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática de relator; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: RUAN FLOR DE SANTANA FERREIRA DE LIMA; Órgão Colegiado/advogado Não Informado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Cabimento Do Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

RUAN FLOR DE SANTANA FERREIRA DE LIMA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Colegiado/advogado Não Informado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática de relator; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.