HC 1069629 - DECISAO

HC 1069629 - DECISAO

O agravo regimental não conheceu por ser inadequado para impugnar acórdão de órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: Rodrigo de Oliveira Pessoa; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Impugnação De Acórdão Colegiado, Inadequação Recursal, Art. 34, XVIII, A, Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Direito Processual Cabimento Do Agravo Regimental Impugnação De Acórdão Colegiado Inadequação Recursal Art. 34, Xviii, A, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo de Oliveira Pessoa

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  3. 3 Precedentes sobre a inadequação do agravo regimental para impugnação de decisões colegiadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ser inadequado para impugnar acórdão de órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se