HC 630581 - ACORDAO

HC 630581 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso de agravo regimental é incabível contra decisão colegiada nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, a interposição configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a defesa não impugnou o fundamento principal do acórdão agravado.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE MUNOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Intempestividade Do Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Intempestividade Do Recurso

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Parties

FÁBIO HENRIQUE MUNOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição recursal
  3. 3 contagem de prazo recursal e intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso de agravo regimental é incabível contra decisão colegiada nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, a interposição configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a defesa não impugnou o fundamento principal do acórdão agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental