HC 900249 - ACORDAO

HC 900249 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 258 do RISTJ, afasta a possibilidade de agravo regimental contra decisões de Relator que, motivadamente, indeferem liminares em habeas corpus; além disso, a liminar pleiteada se confunde com o mérito da impetração, cuja análise deve ser feita no julgamento definitivo.

Parties
Agravante: KALLILO PIRES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Relator, Indeferimento De Liminar, Nulidade Da Ação Penal Por Falta De Interrogatório, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Cabimento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Indeferimento De Liminar Nulidade Da Ação Penal Por Falta De Interrogatório Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

KALLILO PIRES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Se a liminar pleiteada se confunde com o mérito da impetração
  3. 3 Se as teses defensivas devem ser apreciadas em julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 258 do RISTJ, afasta a possibilidade de agravo regimental contra decisões de Relator que, motivadamente, indeferem liminares em habeas corpus; além disso, a liminar pleiteada se confunde com o mérito da impetração, cuja análise deve ser feita no julgamento definitivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.