HC 649864 - DECISAO

HC 649864 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava controle da constitucionalidade de lei municipal e pretensão absolutória que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; inexistiu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, reconheceu-se que a atuação policial se deu em cumprimento da Lei Municipal n.º 4.646/2011 e que o conjunto probatório comprovou desobediência, resistência, desacato e dano qualificado, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: KRISTEM DO CARMO ROSA SILVA; Faculdade/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Desobediência (art. 330 Cp), Resistência (art. 329 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Dano Qualificado (art. 163 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Municipal Cabimento Do Habeas Corpus Inconstitucionalidade De Lei Municipal Desobediência (art. 330 Cp) Resistência (art. 329 Cp) +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

KRISTEM DO CARMO ROSA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Faculdade/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controle abstrato de lei municipal
  2. 2 validade e alcance da Lei Municipal n.º 4.646/2011
  3. 3 presença das elementares dos crimes de desobediência e resistência (ordem legal; ato legal)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava controle da constitucionalidade de lei municipal e pretensão absolutória que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; inexistiu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, reconheceu-se que a atuação policial se deu em cumprimento da Lei Municipal n.º 4.646/2011 e que o conjunto probatório comprovou desobediência, resistência, desacato e dano qualificado, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus