HC 682227 - DECISAO

HC 682227 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a condenação está apoiada em elementos probatórios robustos (teste do bafômetro, prova oral e confissão), sendo inadequado o uso do habeas corpus para pleitear absolvição ou reexaminar o acervo probatório; o regime semiaberto foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta e reincidência, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal; e o pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020 não pode ser apreciado diretamente por este Tribunal superior, por não ter sido analisado pela instância de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: MARCIEL MENDES LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501287-93.2019.8.26.0571); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar/recomendação CNJ N. 62/2020, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Cabimento Do Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar/recomendação CNJ N. 62/2020 Reexame De Prova

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Parties

MARCIEL MENDES LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501287-93.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição por falta de provas
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33 do CP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a condenação está apoiada em elementos probatórios robustos (teste do bafômetro, prova oral e confissão), sendo inadequado o uso do habeas corpus para pleitear absolvição ou reexaminar o acervo probatório; o regime semiaberto foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta e reincidência, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal; e o pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020 não pode ser apreciado diretamente por este Tribunal superior, por não ter sido analisado pela instância de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.