HC 685207 - DECISAO

HC 685207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve seguimento negado por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso ordinário), e porque as questões suscitadas (ingresso domiciliar e reconhecimento fotográfico) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido; Negado Seguimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância +1 more

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Parties

MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada ilegalidade do ingresso no domicílio do paciente
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve seguimento negado por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso ordinário), e porque as questões suscitadas (ingresso domiciliar e reconhecimento fotográfico) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento a este habeas corpus.