HC 698741 - DECISAO

HC 698741 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indeferese liminarmente o pedido porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental competente, ocasionando supressão de instância, e porque na origem não houve demonstração de coação atual ou iminente nem das hipóteses excepcionais que autorizariam o habeas corpus para trancamento de ação penal.

Parties
Paciente: ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Segredo De Justiça, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Cabimento Do Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Segredo De Justiça Supressão De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância para evitar supressão de instância
  3. 3 hipóteses excepcionais de cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indeferese liminarmente o pedido porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental competente, ocasionando supressão de instância, e porque na origem não houve demonstração de coação atual ou iminente nem das hipóteses excepcionais que autorizariam o habeas corpus para trancamento de ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se