HC 869621 - DECISAO

HC 869621 - DECISAO

Parties
Paciente: ARIANE TIAGO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cabimento Do Habeas Corpus Coação Ilegal Provas Ilícitas Violação De Domicílio Revisão Criminal +1 more

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Parties

ARIANE TIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há matéria exclusivamente de direito
  2. 2 possibilidade de exame do habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 valoração de prova obtida por violação de domicílio