HC 872761 - DECISAO

HC 872761 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, restou configurada flagrante ilegalidade diante da ausência de relatórios médicos oficiais, da insuficiência de informações atualizadas sobre o estado de saúde e do indicativo do próprio dentista da unidade de que seria necessário tratamento particular; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para assegurar ao paciente a autorização de consultas e tratamento com médico e dentista particulares, de livre escolha e às expensas do executado, sem prejuízo da assistência da unidade prisional.

Parties
Paciente: ANDERSON LACERDA PEREIR A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Não Conhecido Como Substituto De Recurso Próprio; Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Direito Do Preso À Assistência À Saúde, Contratação De Médico Particular (art. 43 Lep), Atendimento Odontológico
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Cabimento Do Habeas Corpus Direito Do Preso À Assistência À Saúde Contratação De Médico Particular (art. 43 Lep) Atendimento Odontológico

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Parties

ANDERSON LACERDA PEREIR A

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Não Conhecido Como Substituto De Recurso Próprio; Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 direito do preso de contratar médico de confiança nos termos do art. 43 da LEP
  3. 3 dever do Estado de prestar assistência à saúde ao preso e possibilidade de atendimento em outro local (art. 14, §2º, LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, restou configurada flagrante ilegalidade diante da ausência de relatórios médicos oficiais, da insuficiência de informações atualizadas sobre o estado de saúde e do indicativo do próprio dentista da unidade de que seria necessário tratamento particular; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para assegurar ao paciente a autorização de consultas e tratamento com médico e dentista particulares, de livre escolha e às expensas do executado, sem prejuízo da assistência da unidade prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem autorize e adote as providências necessárias à realização das consultas com médico e dentista particulares, de livre escolha e às expensas do executado.
  • Determinar que tal autorização ocorra sem prejuízo de que o paciente continue sendo assistido pelos médicos e dentistas da unidade prisional.