HC 879493 - DECISAO

HC 879493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível (agravo interno/agravo regimental), o que configura supressão de instância; por isso, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEBER KRUGER THOMAZ; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Interno, Supressão De Instância
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Cabimento Do Habeas Corpus Agravo Interno Supressão De Instância

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Parties

CLEBER KRUGER THOMAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno/agravo regimental para submeter a decisão ao colegiado
  3. 3 supressão de instância por ausência de recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível (agravo interno/agravo regimental), o que configura supressão de instância; por isso, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.