HC 848115 - DECISAO

HC 848115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal — via inadequada — e não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal — via inadequada — e não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade