HC 799371 - DECISAO

HC 799371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisão quando não há flagrante ilegalidade; o tribunal de origem demonstrou que a intimação regular ocorreu na sessão plenária de 10/11/2022 e que a apelação foi interposta fora do prazo, não havendo elementos de ilegalidade flagrante que justificassem concessão de ofício.

Parties
Paciente: Wesley; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Acesso Ao Sistema E SAJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Acesso Ao Sistema E SAJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wesley

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a indisponibilidade do sistema e-SAJ justificou intempestividade da apelação
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisão quando não há flagrante ilegalidade; o tribunal de origem demonstrou que a intimação regular ocorreu na sessão plenária de 10/11/2022 e que a apelação foi interposta fora do prazo, não havendo elementos de ilegalidade flagrante que justificassem concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita