RHC 195861 - DECISAO

RHC 195861 - DECISAO

Por se destinar à proteção do status libertatis, o habeas corpus não é meio adequado para discutir a pretensa incompetência da Justiça Federal quando tal discussão não afeta a liberdade de locomoção do paciente; constatado que o recorrente está solto, o recurso em habeas corpus não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Inadequação Do Habeas Corpus Para Discutir Competência, Status Libertatis, Competência Para Julgamento Da Ação Penal
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Cabimento Do Habeas Corpus Inadequação Do Habeas Corpus Para Discutir Competência Status Libertatis Competência Para Julgamento Da Ação Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão sobre competência da Justiça Federal e sua repercussão no status libertatis

Ratio Decidendi

Por se destinar à proteção do status libertatis, o habeas corpus não é meio adequado para discutir a pretensa incompetência da Justiça Federal quando tal discussão não afeta a liberdade de locomoção do paciente; constatado que o recorrente está solto, o recurso em habeas corpus não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.