HC 903589 - DECISAO

HC 903589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição da revisão criminal sem indicação de novas provas ou violação do texto expresso da lei, não havendo, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Que Não Conheceu Da Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Substituição De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Substituição De Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Que Não Conheceu Da Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 limites da revisão criminal quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição da revisão criminal sem indicação de novas provas ou violação do texto expresso da lei, não havendo, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.