HC 916132 - DECISAO

HC 916132 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando funciona como substituto de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: as prisões preventivas de Jair e Stefania estão fundamentadas em elementos concretos (quantidade de drogas, prática de cárcere privado e extorsão, risco à instrução e antecedentes), o pedido de incidente de dependência toxicológica foi corretamente indeferido no exercício da discricionariedade judicial e não há ilegalidade em não determinar ofício à autoridade policial, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jair; Paciente: Stefania; Paciente: Rafael; Corré: Jéssica; Vítima: Cristiano Rogério Pereira Sene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Pais De Menores, Incidente De Dependência Toxicológica, Flagrante Ilegalidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Extorsão Mediante Sequestro Cárcere Privado Prisão Preventiva +5 more

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Parties

Jair

Paciente

Stefania

Paciente

Rafael

Paciente

Jéssica

Corré

Cristiano Rogério Pereira Sene

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em fatos concretos
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para pais de menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando funciona como substituto de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: as prisões preventivas de Jair e Stefania estão fundamentadas em elementos concretos (quantidade de drogas, prática de cárcere privado e extorsão, risco à instrução e antecedentes), o pedido de incidente de dependência toxicológica foi corretamente indeferido no exercício da discricionariedade judicial e não há ilegalidade em não determinar ofício à autoridade policial, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Ordem denegada