HC 897943 - DECISAO

HC 897943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para impugnar ato de Desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária quando há recurso próprio cabível; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Acesso a Anexos Sigilosos, Exaurimento Da Instância, Competência Para Impugnar Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Cabimento Do Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Acesso a Anexos Sigilosos Exaurimento Da Instância Competência Para Impugnar Decisão Monocrática

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento
  3. 3 alegada restrição de acesso a anexos sigilosos e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para impugnar ato de Desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária quando há recurso próprio cabível; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido e o writ não conhecido.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.