HC 846717 - DECISAO

HC 846717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ou concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP; além disso, as provas constantes dos autos foram reputadas suficientes para a condenação por furto qualificado e a exclusão de uma qualificadora não alteraria a pena aplicada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Provas, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento ou concessão de ofício
  3. 3 necessidade de exame pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ou concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP; além disso, as provas constantes dos autos foram reputadas suficientes para a condenação por furto qualificado e a exclusão de uma qualificadora não alteraria a pena aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.