HC 922882 - DECISAO

HC 922882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a via excepcional; além disso, a alteração do quadro fático-probatório exigiria dilação probatória vedada no writ.

Parties
Réu: Fabrício; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento De Pessoa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reconhecimento De Pessoa Dilação Probatória

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Parties

Fabrício

Réu

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
  3. 3 valoração do reconhecimento de pessoa realizado em inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a via excepcional; além disso, a alteração do quadro fático-probatório exigiria dilação probatória vedada no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.