RHC 200527 - DECISAO

RHC 200527 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus só protege a liberdade de locomoção, não havendo risco concreto a essa liberdade no caso; assim, é inadequado o uso do mandamus para discutir apreensão de celular, quebra de sigilo ou suspeição de magistrado, matérias que devem ser tratadas nas vias processuais adequadas.

Parties
Recorrente: BRUNO DE PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Incidente De Suspeição, Apreensão De Aparelho Celular, Quebra De Sigilo Telefônico, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Incidente De Suspeição Apreensão De Aparelho Celular Quebra De Sigilo Telefônico Tutela Da Liberdade De Locomoção

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Parties

BRUNO DE PAULA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir apreensão de bens e quebra de sigilo
  2. 2 existência de risco concreto à liberdade de locomoção
  3. 3 possibilidade de utilização do mandamus para incidente de suspeição de magistrado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus só protege a liberdade de locomoção, não havendo risco concreto a essa liberdade no caso; assim, é inadequado o uso do mandamus para discutir apreensão de celular, quebra de sigilo ou suspeição de magistrado, matérias que devem ser tratadas nas vias processuais adequadas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso ordinário.
  • Intimem-se.