HC 910685 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não haver elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; não demonstrada ausência de defesa ou cerceamento a ser sanado pela via eleita.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Cabimento Do Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Tribunal Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
- 3 alegação de nulidade por ausência de defesa e prejuízo à defesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não haver elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; não demonstrada ausência de defesa ou cerceamento a ser sanado pela via eleita.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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