HC 786926 - DECISAO

HC 786926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, cuja pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Parties
Paciente: JONAYHAN FELIPE ANDRADE FEDERICI; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido e, na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Valoração De Provas Inquisitoriais, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Valoração De Provas Inquisitoriais Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONAYHAN FELIPE ANDRADE FEDERICI

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão absolutória
  3. 3 idoneidade do depoimento de policiais prestado em juízo como meio de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, cuja pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e, na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade