HC 934368 - DECISAO

HC 934368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar prova e fatos decididos em instâncias ordinárias, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus; assim, na análise de ofício não se verificou ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: JOSENILTO OLIVEIRA TEIXEIRA CARLOS; Apelante: Leonardo Saito de Oliveira; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou ilegalidade a ser remediada
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crime De Tráfico E Associação, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Provas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOSENILTO OLIVEIRA TEIXEIRA CARLOS

Paciente

Leonardo Saito de Oliveira

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem
  3. 3 alegada associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar prova e fatos decididos em instâncias ordinárias, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus; assim, na análise de ofício não se verificou ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou ilegalidade a ser remediada

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.