HC 940803 - DECISAO

HC 940803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio/revisão criminal e não há, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, mantém-se a via recursal adequada para impugnar a condenação.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE DA SILVA COELHO; Corréu: Guilherme; Corréu: Kaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Substituição De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

ALAN HENRIQUE DA SILVA COELHO

Paciente

Guilherme

Corréu

Kaio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Substituição De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante no procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 Se há provas suficientes de autoria que justifiquem a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio/revisão criminal e não há, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, mantém-se a via recursal adequada para impugnar a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Publique-se