HC 940539 - DECISAO

HC 940539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir e inadequação da via mandamental, ante a ausência de demonstração de ato coator que atinja a liberdade de locomoção do paciente e pela impossibilidade de o writ proteger pretensão do assistente de acusação ou substituir recurso próprio, conforme entendimento constitucional e jurisprudencial.

Parties
Paciente: OSMAIR APARECIDO VOLTAN JUNIOR; Acusado: EDUARDO DO NASCIMENTO VIANA; Apelante: Ministério Público; Assistente: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Interesse De Agir, Proteção Da Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Fungibilidade, Intempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Cabimento Do Habeas Corpus Interesse De Agir Proteção Da Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Fungibilidade Intempestividade

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Parties

OSMAIR APARECIDO VOLTAN JUNIOR

Paciente

EDUARDO DO NASCIMENTO VIANA

Acusado

Ministério Público

Apelante

assistente de acusação

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir para habeas corpus
  2. 2 não demonstração de ato coator que afete a liberdade de locomoção
  3. 3 inadequação do habeas corpus para proteger interesse do assistente de acusação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir e inadequação da via mandamental, ante a ausência de demonstração de ato coator que atinja a liberdade de locomoção do paciente e pela impossibilidade de o writ proteger pretensão do assistente de acusação ou substituir recurso próprio, conforme entendimento constitucional e jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.