HC 951092 - DECISAO

HC 951092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto que é a via adequada para exame das matérias discutidas; o habeas corpus não se presta a suprir o recurso próprio, salvo presença de flagrante ilegalidade que justifique tutela imediata.

Parties
Paciente: IGOR LARANJEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Especial, Liberdade De Locomoção, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Recurso Especial Liberdade De Locomoção Sistema Recursal

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Parties

IGOR LARANJEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 limitação cognitiva do habeas corpus face ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto que é a via adequada para exame das matérias discutidas; o habeas corpus não se presta a suprir o recurso próprio, salvo presença de flagrante ilegalidade que justifique tutela imediata.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.