HC 955938 - DECISAO

HC 955938 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se mostra cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando não há demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a atuação de ofício do Tribunal, conforme reiterada jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO PERES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5012292-32.2022.8.21.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Licitude De Prova, Busca Pessoal, Apreensão Derivada, Desabono De Circunstância Judicial, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Licitude De Prova Busca Pessoal Apreensão Derivada Desabono De Circunstância Judicial Dosimetria

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Parties

PABLO PERES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5012292-32.2022.8.21.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se houve busca pessoal ilegal e apreensão derivada configurando ilicitude flagrante
  3. 3 se havia fundamentação idônea para o desabono da circunstância judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se mostra cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando não há demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a atuação de ofício do Tribunal, conforme reiterada jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.