HC 956614 - DECISAO

HC 956614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de regredir o regime do paciente ao fechado em razão do descumprimento das condições do regime aberto, de modo que a impetração é inadequada e a ordem não é concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Regressão De Regime Por Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de regressão de regime por descumprimento das condições do regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de regredir o regime do paciente ao fechado em razão do descumprimento das condições do regime aberto, de modo que a impetração é inadequada e a ordem não é concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.

Orders

  • Ordem não concedida
  • Publique-se