HC 949499 - DECISAO

HC 949499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato atacado está sendo objeto de recurso especial não admitido e de agravo em recurso especial pendente, e não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade que autorize substituir os recursos próprios pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: IAGO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Falta Grave, Recurso Especial, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Falta Grave Recurso Especial Agravo Em Execução Penal

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Parties

IAGO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de prazo para cessar efeitos de falta grave
  3. 3 pendência de recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato atacado está sendo objeto de recurso especial não admitido e de agravo em recurso especial pendente, e não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade que autorize substituir os recursos próprios pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.