HC 958169 - DECISAO

HC 958169 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para substituir recursos próprios quando estiverem disponíveis e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, diante da ausência de ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CAVALCANTI DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000559-38.2023.8.17.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova Por Derivação, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Cabimento Do Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Por Derivação Dosimetria Da Pena

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Parties

JOAO VICTOR CAVALCANTI DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000559-38.2023.8.17.5001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da apreensão por derivação de busca pessoal supostamente ilegal
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para substituir recursos próprios quando estiverem disponíveis e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, diante da ausência de ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.