HC 955284 - DECISAO

HC 955284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há risco iminente à liberdade do paciente nem flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque a via do habeas corpus não é adequada para exame aprofundado da prova ou para substituir o recurso próprio, sendo as questões de mérito e de autoria reservadas ao juízo de instrução e já analisadas em recurso anterior.

Parties
Paciente: RINALDO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Dolo Eventual, Presunção De Inocência, Análise Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Dolo Eventual Presunção De Inocência Análise Probatória

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Parties

RINALDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para discussão meritória e valoração probatória
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 se a conduta do paciente deve ser desclassificada ou se há ausência de dolo eventual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há risco iminente à liberdade do paciente nem flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque a via do habeas corpus não é adequada para exame aprofundado da prova ou para substituir o recurso próprio, sendo as questões de mérito e de autoria reservadas ao juízo de instrução e já analisadas em recurso anterior.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.