RHC 207636 - DECISAO
O tribunal negou provimento in limine porque a Corte de origem não examinou as questões suscitadas, sendo necessário que as instâncias ordinárias conheçam previamente da controvérsia; o habeas corpus não é meio recursal para suprir recursos próprios, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: TEMISTOCLES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Negado Provimento in Limine
- Outcome
- Negado provimento in limine ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Cabimento Do Habeas Corpus, Impropriedade Da Via Eleita, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
TEMISTOCLES SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Provimento in Limine
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é o meio adequado para a matéria deduzida pela defesa
- 2 Se é possível o conhecimento do mandamus pelo STJ antes de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
- 3 Se haveria supressão de instância caso o STJ conhecesse da matéria não apreciada pela Corte de origem
Ratio Decidendi
O tribunal negou provimento in limine porque a Corte de origem não examinou as questões suscitadas, sendo necessário que as instâncias ordinárias conheçam previamente da controvérsia; o habeas corpus não é meio recursal para suprir recursos próprios, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Negado provimento in limine ao recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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