HC 959736 - DECISAO

HC 959736 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Nulidade Em Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Flagrante Ilegalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Sucedâneo Recursal
Penal Processual Penal Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Nulidade Em Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Flagrante Ilegalidade Contraditório E Ampla Defesa Sucedâneo Recursal

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no PAD