HC 962229 - DECISAO

HC 962229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sendo vedado seu uso salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; além disso, a questão relativa à dosimetria e à valoração das provas envolve exame fático-probatorio que não pode ser realizado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcus Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Roubo Circunstanciado (art. 157 Cp), Majorantes E Agravamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Cabimento Do Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Roubo Circunstanciado (art. 157 Cp) Majorantes E Agravamento Da Pena

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Parties

Marcus Vinícius

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sendo vedado seu uso salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; além disso, a questão relativa à dosimetria e à valoração das provas envolve exame fático-probatorio que não pode ser realizado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal.
  • Publique-se.