HC 960427 - DECISAO

HC 960427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória e considerando que a dosimetria e a valoração dos antecedentes foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: SOLANGE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial
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Parties

SOLANGE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória e considerando que a dosimetria e a valoração dos antecedentes foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.