HC 959709 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, matéria que exige reexame amplo do conjunto probatório e está sujeita à preclusão temporal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a permitir a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: GUILHERME THEODORO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Cabimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
GUILHERME THEODORO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 impossibilidade de exame da insuficiência probatória na via mandamental
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, matéria que exige reexame amplo do conjunto probatório e está sujeita à preclusão temporal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a permitir a concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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