HC 886519 - DECISAO

HC 886519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio), e à análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão imediata da ordem; ademais, a fixação de prazo bienal para o salvo-conduto e a exigência de renovação anual da prescrição médica pelo Tribunal de origem foram consideradas razoáveis para conciliar o direito à saúde com a segurança pública.

Parties
Paciente: SERGIO LUDGERO AMORIM RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Renovação De Prescrição Médica, Flagrante Ilegalidade, Remessa Necessária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Legislação Sobre Entorpecentes Cabimento Do Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +3 more

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Parties

SERGIO LUDGERO AMORIM RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se a imposição de prazo ao salvo-conduto configura flagrante ilegalidade
  3. 3 Se há elementos para concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio), e à análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão imediata da ordem; ademais, a fixação de prazo bienal para o salvo-conduto e a exigência de renovação anual da prescrição médica pelo Tribunal de origem foram consideradas razoáveis para conciliar o direito à saúde com a segurança pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão anterior e-STJ fls. 61-62).
  • Publique-se.