HC 827125 - DECISAO

HC 827125 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial cabível contra acórdão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e porque a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, ultrapassando os limites de cognição do writ.

Parties
Paciente: Amanda da Silveira José; Paciente: Leandro Silveira Garcia; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Dosimetria +4 more

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Parties

Amanda da Silveira José

Paciente

Leandro Silveira Garcia

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial cabível contra acórdão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e porque a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, ultrapassando os limites de cognição do writ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da presente impetração.
  • Publique-se.