HC 948717 - ACORDAO

HC 948717 - ACORDAO

A controvérsia sobre a multa aplicada a advogado por abandono de processo não se relaciona direta ou indiretamente ao direito de locomoção; portanto, o habeas corpus não é a via adequada para sua apreciação, sendo correto manter a decisão que indeferiu o processamento do writ e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Multa Por Abandono De Processo, Direito De Locomoção, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Cabimento Do Habeas Corpus Multa Por Abandono De Processo Direito De Locomoção Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir multa aplicada a advogado por abandono de processo
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto à proteção do direito de locomoção
  3. 3 Consequências do uso inadequado do writ e sua restrição a matérias relacionadas à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a multa aplicada a advogado por abandono de processo não se relaciona direta ou indiretamente ao direito de locomoção; portanto, o habeas corpus não é a via adequada para sua apreciação, sendo correto manter a decisão que indeferiu o processamento do writ e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus.