HC 959440 - DECISAO

HC 959440 - DECISAO

Por existir recurso especial interposto impugnando o acórdão apontado como coator, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir tentativa de substituir a via recursal adequada; assim, o pedido é prematuro e indevido, devendo o writ não ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSIVALDO DA SILVA SANTOS MORAES; Coator: Tribunal a quo (Apelação Criminal n. 7050674-65.2023.8.22.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Absolvição, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Cabimento Do Habeas Corpus Substituição De Recurso Absolvição Sistema Recursal

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Parties

JOSIVALDO DA SILVA SANTOS MORAES

Paciente

Tribunal a quo (Apelação Criminal n. 7050674-65.2023.8.22.0001)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso especial ou de apelação
  3. 3 Se é precoce conhecer do writ quando já foi interposto recurso especial

Ratio Decidendi

Por existir recurso especial interposto impugnando o acórdão apontado como coator, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir tentativa de substituir a via recursal adequada; assim, o pedido é prematuro e indevido, devendo o writ não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.