HC 928825 - DECISAO

HC 928825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade nos autos; o Tribunal de origem fundamentou-se em faltas disciplinares graves que demonstram ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, matéria que exige dilação probatória ou reexame de fatos, incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Agravante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
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Parties

Agravante

Agravante/paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade nos autos; o Tribunal de origem fundamentou-se em faltas disciplinares graves que demonstram ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, matéria que exige dilação probatória ou reexame de fatos, incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Adoto o relatório de fls. 312-313 (e-STJ).
  • Publique-se.