HC 841192 - DECISAO

HC 841192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via adequada para impugnar o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a apreciação do pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório além dos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO FIGUEIREDO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cabimento Do Habeas Corpus Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

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Parties

RODRIGO FIGUEIREDO MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante para concessão de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar decisão de mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via adequada para impugnar o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a apreciação do pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório além dos limites do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.