HC 825684 - DECISAO

HC 825684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a impetração não trouxe a instrução documental necessária, pois não foi juntado o inquérito integral, e há indicação de observância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Inadequação Da Via Recursal, Ônus De Instrução Do Writ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Inadequação Da Via Recursal Ônus De Instrução Do Writ Flagrante Ilegalidade

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Parties

HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico quanto ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a impetração não trouxe a instrução documental necessária, pois não foi juntado o inquérito integral, e há indicação de observância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 107/108)
  • Não conheço do presente habeas corpus.