HC 980750 - DECISAO

HC 980750 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não demonstra ameaça ao direito de locomoção, o STJ não é autoridade adequada para ser apontada como coatora na pretensão formulada e o remédio não é cabível para questões sobre uso de ferramenta de IA; diante da prática reiterada de impetrações manifestamente incabíveis pelo impetrante, aplicou-se multa processual para coibir abuso.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; aplicação de multa ao impetrante por impetração abusiva.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Competência Do STJ, Abuso De Direito De Litigar, Litigância De Má Fé, Aplicação De Multa Processual, Uso De Ferramenta De IA (stj Logos)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo (sanções Processuais) Tecnologia/inteligência Artificial Aplicada Ao Judiciário Cabimento Do Habeas Corpus Direito De Locomoção Competência Do STJ +4 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questionamentos sobre uso de ferramenta de inteligência artificial na produção de decisões judiciais
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o writ indicado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para pretensões que não envolvam ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não demonstra ameaça ao direito de locomoção, o STJ não é autoridade adequada para ser apontada como coatora na pretensão formulada e o remédio não é cabível para questões sobre uso de ferramenta de IA; diante da prática reiterada de impetrações manifestamente incabíveis pelo impetrante, aplicou-se multa processual para coibir abuso.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; aplicação de multa ao impetrante por impetração abusiva.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Aplicação de multa ao impetrante no equivalente a R$ 6.000,00