HC 995306 - DECISAO

HC 995306 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada e exaurimento de instância, razão pela qual não é cabível o conhecimento deste Habeas Corpus no STJ e deve ser manejado o recurso adequado (agravo regimental) perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADILSON OLIVEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Participação Virtual Em Audiência, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Cabimento Do Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Participação Virtual Em Audiência Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa

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Parties

ADILSON OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 Possibilidade de participação virtual do paciente foragido em audiência de instrução

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada e exaurimento de instância, razão pela qual não é cabível o conhecimento deste Habeas Corpus no STJ e deve ser manejado o recurso adequado (agravo regimental) perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.