HC 995797 - DECISAO

HC 995797 - DECISAO

Parties
Paciente: JARDEL DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Provas (imagens/câmeras Corporais), Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Supressão De Instância Provas (imagens/câmeras Corporais) Liminar

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Parties

JARDEL DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no despacho impugnado
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para analisar matéria que não foi submetida ao tribunal local