HC 894142 - DECISAO

HC 894142 - DECISAO

Habeas corpus manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a", da CF) não é passível de conhecimento por este Tribunal; inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que configure lesão ou ameaça ao direito de locomoção, não se justifica a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE BARROS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido da presente impetração
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Ordinário Constitucional, Ilegalidade Flagrante, Acesso Aos Autos Investigativos Sob Sigilo, Concessão De Ofício De Ordem Em Habeas Corpus (art. 647 a Cpp)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Recurso Ordinário Constitucional Ilegalidade Flagrante Acesso Aos Autos Investigativos Sob Sigilo Concessão De Ofício De Ordem Em Habeas Corpus (art. 647 a Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE BARROS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após denegação por Tribunal Estadual
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário constitucional
  3. 3 concessão de ofício de ordem em habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a", da CF) não é passível de conhecimento por este Tribunal; inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que configure lesão ou ameaça ao direito de locomoção, não se justifica a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido da presente impetração

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.