HC 981838 - ACORDAO

HC 981838 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido de desistência foi recebido como renúncia ao prazo recursal, o habeas corpus era manifestamente inadequado por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, e a multa de R$ 6.000,00 foi justificada pela reiterada prática de impetrações manifestamente incabíveis e afronta à dignidade da Justiça.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Desistência E Renúncia Ao Prazo Recursal, Reiteração De Impetrações Manifestamente Incabíveis
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Desistência E Renúncia Ao Prazo Recursal Reiteração De Impetrações Manifestamente Incabíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apuração de crimes ocorridos no Hospital Colônia de Barbacena/MG
  2. 2 ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção como obstáculo à via eleita (HC)
  3. 3 aplicação de multa por ajuizamento reiterado de pedidos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido de desistência foi recebido como renúncia ao prazo recursal, o habeas corpus era manifestamente inadequado por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, e a multa de R$ 6.000,00 foi justificada pela reiterada prática de impetrações manifestamente incabíveis e afronta à dignidade da Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a multa de R$ 6.000,00 aplicada ao impetrante