RHC 215914 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido em agravo regimental e porque a matéria discutida (inépcia da denúncia, ausência de justa causa, nexo causal e individualização da conduta) era passível de apreciação por recurso próprio (recurso especial/agravo em recurso especial), estando pendente o julgamento deste último, de modo que o habeas corpus não se presta como substituto do sistema recursal vigente.

Parties
Impetrante: MÁRCIO SILVA XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão De Agravo Regimental
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Trancamento Do Processo, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais Cabimento Do Habeas Corpus Trancamento Do Processo Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Recurso Especial +1 more

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Parties

MÁRCIO SILVA XAVIER

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em habeas corpus contra acórdão proferido em agravo regimental
  2. 2 possibilidade de substituição do recurso próprio pelo habeas corpus
  3. 3 análise da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido em agravo regimental e porque a matéria discutida (inépcia da denúncia, ausência de justa causa, nexo causal e individualização da conduta) era passível de apreciação por recurso próprio (recurso especial/agravo em recurso especial), estando pendente o julgamento deste último, de modo que o habeas corpus não se presta como substituto do sistema recursal vigente.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.