HC 1023621 - DECISAO

HC 1023621 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio (apelação) ainda pendente, o que configuraria supressão de instância, não se vislumbrando ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse o manejo do writ em caráter excepcional.

Parties
Paciente: MOISÉS MOTTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Apelação Pendente, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Apelação Pendente Liminar

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Parties

MOISÉS MOTTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Impedimento de habeas corpus quando recurso próprio (apelação) está pendente
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio (apelação) ainda pendente, o que configuraria supressão de instância, não se vislumbrando ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse o manejo do writ em caráter excepcional.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.